O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), órgão do Poder Judiciário Maranhense, com sede na Praça Dom Pedro II, s/n, Centro, localizado na cidade de São Luís, Maranhão, Brasil, CEP 65.010-905, inscrito no CNPJ sob o nº 05.288.790/0001-76, por meio da sua Diretoria de Recursos Humanos (DRH) solicitou o desenvolvimento da ferramenta Portal do Servidor, um aplicativo mobile com o objetivo de oferecer a todos aqueles que integram o seu quadro de pessoal (magistrados, servidores efetivos, comissionados e estagiários) informações relacionadas à sua carreira e vida funcional de forma rápida e simples.
A ferramenta possibilita à Diretoria de RH enviar notícias e notificações de interesse dos usuários relacionadas à sua carreira e vida funcional, bem como permite a estes mesmos usuários a consulta, visualização e salvamento de contracheques/recibos de pagamento; notifica sobre a disponibilidade desta e de outras informações, tais como início e fim de afastamento, seja por férias ou outros motivos; progressão e promoção (evolução) na carreira; adicional de tempo de serviço (ATS), cursos de formação disponíveis para inscrição na Escola Superior da Magistratura Maranhense (ESMAM); além de consultas à frequência e avaliação de desempenho funcional.
Esta Política de Privacidade destina-se a informar o nosso usuário (magistrados, servidores efetivos e comissionados e estagiários) sobre o modo como nós utilizamos as informações coletadas nas visitas ao nosso app, aplicando-se somente ao que coletamos por esta plataforma.
O Portal do Servidor coleta seus dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), zelando pela proteção e segurança dos seus dados.
Esta Política de Privacidade fornece as informações necessárias sobre seus direitos e obrigações e explica como, por que e quando tratamos seus dados pessoais. Todos os dados e informações coletadas dos usuários
Ao acessar a plataforma e fornecer seus dados pessoais, você está aceitando os termos aqui previstos nesta política de privacidade, consentindo o tratamento de suas informações, conforme aqui descrito.
Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como dos direitos que você pode exercer como titular dos Dados Pessoais coletados e tratados por nós. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de proteção de dados pelo e-mail ouvidoria@tjma.jus.br.
Se após a leitura desta Política, você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através do e-mail dirrh@tjma.jus.br.
O Portal do Servidor não armazena cookies1. A maior parte dos dados que coletamos são temporários e ficam gravados no Local Storage do navegador pelo tempo que o usuário fica logado no aplicativo. Quando ele sai do app (desloga) esses dados são apagados.
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As informações que coletamos dos nossos usuários são utilizadas apenas para uso exclusivo do próprio usuário, sendo sobretudo aquelas oriundas dos seus cadastros nos sistemas Sentinela e MentoRH para possibilitar a prestação dos serviços oferecidos, não sendo assim compartilhadas com outros usuários.
Seus dados podem ser utilizados para aprimoramento dos serviços e nossa segurança nos seguintes casos:
Você tem o direito de acessar qualquer informação pessoal que nós tratamos a seu respeito.
Permitimos que os nossos usuários a possibilidade de editar suas informações pessoais, bastando que requeiram diretamente pelo sistema interno apropriado do TJMA, o Digidoc, a alteração ou correção de seus dados funcionais ou cadastrais. Se você acredita que temos quaisquer dados incompletos ou imprecisos sobre você, você tem o direito de nos pedir para corrigir e/ou completar as informações e nos esforçamos para fazê-lo o mais rapidamente possível, a menos que haja uma razão válida para não fazê-lo. Caso ocorra esta última situação você será devidamente notificado.
Você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais ou de restringir o tratamento de acordo com a legislação de proteção de dados, bem como optar por não receber mais notificações a qualquer momento.
Na hipótese de participação de coletas de feedbacks e pesquisas, você será questionado se deseja participar da pesquisa em questão, sempre podendo se recusar a nos ajudar em nossa melhoria diária.
Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos ao TJMA, salvo em casos necessários para execução do serviço, por motivos legais ou processamento externo, quando tivermos sua autorização.
Não realizamos quaisquer transferências internacionais de dados pessoais para outros países, exceto nas situações em que houver alguma determinação judicial.
Em qualquer caso de compartilhamento com parceiros localizados em outros países, estabeleceremos contratualmente que o parceiro possua padrão de proteção de dados e segurança da informação compatível com o nosso padrão de segurança e privacidade.
As informações que coletamos dos nossos usuários são armazenadas em base de dados internas nos sistemas Sentinela, MentoRH que encontram-se nos ambientes virtualizados do TJMA.
Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o TJMA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa da instituição.
Recomendamos ainda que você nunca compartilhe sua senha com ninguém. Ela é pessoal e intransferível, e que não compartilhe dados sensíveis2 em campos destinados a comentários e observações para proteger sua privacidade.
Em caso de eventual comprometimento dos seus dados de acesso, senha e outros entre em contato imediatamente com o TJMA, para que seja possível a realização de todos os procedimentos de segurança disponíveis.
2 Informação relacionada a uma pessoa física, identificada ou identificável, que trate sobre sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
Nós mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo que for necessário para que as finalidades que embasam a coleta sejam atingidas, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Em alguns casos, poderemos reter suas informações mesmo que você solicite a exclusão da sua conta, tais como nas hipóteses de guarda obrigatória de registros funcionais (contrato de trabalho) previstas na lei aplicável, se houver uma questão não resolvida relacionada à sua conta, ou caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, como prevenção de fraudes e aprimoramento da segurança dos nossos usuários.
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. Porém, como essas informações são necessárias para prestação dos nossos serviços, não seremos capazes de ofertá-los sem seus dados.
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Podemos rever nossa Política de Privacidade a qualquer momento, promovendo alterações a este texto. Qualquer mudança significativa será informada por meio de aviso no Portal do Servidor e/ou notificada por meio de alerta enviado aos e-mails cadastrados.
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Esta Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de São Luís para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.